(DOC. VP 211.2466.4117.6421)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERE O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão ao regime aberto à oitiva do sentenciado. Argumenta o agravante acerca do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão e sustenta a injusta demora na oitiva, imputando-a à ineficiência da unidade prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o agravo em execução deve ser conhecido após a decisão superveniente do ju

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