(DOC. VP 205.7938.9328.9929)

TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, julgando extinta a punibilidade dos crimes objetos das CES 0006363-23.2013.8.19.0202 e 0306083-19.2021.8.19.0001, na forma do CP, art. 107, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma do Decisum. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º. Órgão fracionário não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei (em sentido amplo),

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