(DOC. VP 472.7498.1699.2325)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por William Carvalho Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento de requisitos objetivos e bom comportamento carcerário, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, especialmente em razão de falta disciplinar grave. III. Razões de decidi

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