(DOC. VP 241.1040.9510.5212)

STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - O pedido de progressão de regime da pena com base no requisito objetivo anterior, previsto na LEP, art. 112, e não de acordo com a Lei 11.464/07, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução. 2 - Em sendo assim, como a matéria não foi debatida na instância o

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