(DOC. VP 145.8423.6009.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e foragido da justiça. Medida que não se apresenta socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito. Ressocialização do recorrente. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. Precedentes. 2. Na hipótese, a substituição da reprimenda revelou-se inadequada e insuficiente, tendo em vista tratar-se de réu reincidente e foragido da justiça. 3. A alegação de que o réu está em vias de ressocializar-se, já que não possui, desde à

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