(DOC. VP 158.0614.3002.7200)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de prequestionar e rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. - Inexiste a alegada omissão do julgado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos qu

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