(DOC. VP 241.1131.2357.1225)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Benefícios prisionais. Interrupção do lapso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - «Muito embora a prática de falta grave possa acarretar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/1984, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que ela não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos para obtenção de futuros benefícios da execução.» (HC 186.161/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),

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