Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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701 - STJ. Habeas corpus. Furtos e estelionatos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação para o tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras não se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF ORDEM DENEGADA... ()
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705 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os abusos foram cometidos contra a vítima por, ao menos, quatro vezes, com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. A reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 83, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Art. 71 do CPb. Modo de execução diverso. Mera reiteração criminosa. Precedentes. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão cautelar. Competência do juízo sentenciante. Análise objetiva. Precedente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser competência do Juízo sentenciante a realização do cômputo do tempo de prisão cautelar para efeitos de abrandamento do regime inicial, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 387. ... ()
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711 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LC SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. AGRAVANTE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDUTA CARCERÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a concessão do livramento condicional com fundamento na ausência de requisito subjetivo, mormente a existência de faltas graves que ocorreram antes dos últimos 12 meses de cumprimento da pena. Segundo o magistrado, mesmo com índice comportamental abonador no ano anterior ao pedido, as faltas pretéritas indicariam propensão à reincidência, falta de senso crítico e irresponsabilidade. ... ()
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712 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos. Agravo em execução. Pleito reconhecimento da continuidade delitiva. Liame subjetivo. Desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Este Tribunal «pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos [...] (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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718 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, motivadamente - Indícios consistentes - Abordagem policial em via pública, quando o paciente estava na condução de um automóvel, sem qualquer nulidade, com efetivas e fundadas razões - Invasão de domicílio ainda sem apreciação na Primeira Instância, o que impede uma análise Nesta Instância, para que se evite a supressão de um grau de jurisdição - Paciente que não apontou qualquer abuso na atuação dos agentes públicos ao ser ouvido perante a Autoridade Policial e também em Audiência de Custódia - Denúncia já oferecida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão pela prisão cautelar bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (porte de um chip de aparelho celular), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Compatibilidade com os fins da pena. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a concessão da benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os fins da pena. Precedentes. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Supressão de instância. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Jonathan Rafael dos Santos a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que, com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a realização do exame criminológico passou a ser requisito obrigatório para a progressão de regime, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado e Resistência - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGAD... ()
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725 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Constrangimento ilegal não caracterizado - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGAD... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto do remanescente das penas imputadas à paciente. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Hediondez não afastada. Vedada a concessão da benesse. Agravo regimental não provido.
«1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()
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727 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Inexistência. Tema constitucional. Impossibilidade. Desproporcionalidade e excesso da pena. Não ocorrência. Discricionariedade judicial. Maus antecedentes antigos. Má conduta social. Alteração de fundamento. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Requisitos objetivos e subjetivos. Detração. Recurso improvido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ, omitindo-se em refutar o argumento da falta de prequestionamento do tema suscitado sob o enfoque apresentado pela defesa. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto do remanescente das penas imputadas ao paciente. Abandono do cumprimento da pena. Falta grave. Falta disciplinar não homologada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Necessidade de homologação antes da publicação prevista no Decreto 7.648/2011. Agravo regimental não provido.
«1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data- base. Dia do adimplemento da última condição. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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730 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) homicídios e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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731 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.
«1 - A Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo.
I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico.... ()
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734 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.940/2016. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Não cumprimento integral da pena do crime impeditivo e de 1/4 das penas dos crimes comuns até a data limite (25/12/2016). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos (CP), art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos (art. 44, III, CP). Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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737 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.
1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 157) e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do apenado.... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.
«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do CP, art. 44 (Precedentes). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos do escritório da empresa, enquanto era realizada uma festa no local, cujo valor não é considerado irrisório. Reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, não se encontram preenchidos na hipótese vertente. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Forma qualificada.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.
«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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748 - STJ. Crime contra patrimônio. Roubo qualificado. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Concessão. Competência. Juízo da execução. Dissenso pretoriano não demonstrado. Recurso especial.
«1. o CP, art. 35, § 2º admite o trabalho externo para os sentenciados em regime prisional semi-aberto, mas não disciplina que a competência seria do juiz sentenciante, conforme alegado pelo Recorrente. ... ()
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749 - TJSP. IMPETRAÇÃO VISANDO AO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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750 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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