Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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601 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.
«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, permissa venia dos d. entendimentos em sentido contrário. Agravo Regimental a que se dá provimento para determinar o regular processamento da ação mandamental.... ()
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602 - TJSP. Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Promoções e progressões funcionais. A lei a que se apega a parte autora expressamente elenca como requisito a avaliação de desempenho, inexistente no caso. Requisito subjetivo, em razão da necessidade de «avaliação". Não pode o Poder Judiciário adentrar em questões de requisitos objetivos, nos termos do decidido na Repercussão Geral - Ementa: Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Promoções e progressões funcionais. A lei a que se apega a parte autora expressamente elenca como requisito a avaliação de desempenho, inexistente no caso. Requisito subjetivo, em razão da necessidade de «avaliação". Não pode o Poder Judiciário adentrar em questões de requisitos objetivos, nos termos do decidido na Repercussão Geral - Tema 19, com muito maior razão não pode adentrar em temas subjetivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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603 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.
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604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que determinou a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para fins do livramento condicional, deve ser reformada, vez que já fora avaliado anteriormente, inclusive com parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação, além de que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse - PERDA DO OBJETO - Por ocasião do julgamento do Agravo de Execução 0000693-56.2024.8.26.0482, em sessão de 05/06/2024, v.u. foi dado provimento ao recurso defensivo, para beneficiar o reeducando com o livramento condicional, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de progressão ao regime semiaberto sob o argumento que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto está correta. III. Razões de Decidir. Ausência da presença do requisito subjetivo de Jhon. Mau comportamento do agravante que ostenta em seu prontuário sete anotações, sendo três delas de natureza grave e quatro de natureza média. Ademais, ainda existem duas faltas a serem reabilitadas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo. 2. Agravante que ainda não se reabilitou de duas faltas anotadas contra ele, uma de natureza média e uma de natureza grave. 3. Resolução SAP 144/10 que não foi revogada ou derrogada. Inteligência, ainda, do art. 112, §7º, da LEP.... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 83, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Aferição dos requisitos. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva e conseqüente unificação das penas demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Conclusão da instância ordinária. Inviável incursão em seara probatória.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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614 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Demora na análise do pedido pelo juízo das execuções. Alegação de cons trangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Ausência de conexão entre as ações perpetradas. Modus operandi e unidade de desígnios diversos. Reiteração criminosa. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.- a unificação de penas pelo reconhecimento de continuidade criminosa somente se admite quando, caracterizados os requisitos objetivos e subjetivos da ficção jurídica. Afastados no caso concreto pelo magistrado, uma vez que o modo de execução foi totalmente diverso. , ficando evidenciado a ausência de unidade de desígnios.- a estreita via do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes dos processos de conhecimento, necessários à verificação da existência de eventual habitualidade criminosa ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e unificação das penas.- habeas corpus não conhecido.
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617 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Todas as garantias constitucionais foram disponibilizadas ao paciente na prisão flagrancial e na conversão do flagrante em prisão preventiva - Audiência de Custódia dispensada em razão ausência de energia elétrica no Fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades, com manifestações escritas do Ministério Público e da Defensoria Pública - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Suficientes indícios de autoria - Decisão correta e bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Relaxamento do flagrante e/ou Liberdade provisória incabíveis - Ordem DENEGADA... ()
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618 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, §4º, I e IV, do CP - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada, já mantida - Denúncia - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Pacientes plurireincidentes em roubos e furtos, um deles em liberdade condicional e o outro em regime aberto - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Ação penal correndo com a celeridade possível, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima - Não há desídia do Juízo a quo - Não há excesso de prazo - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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619 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 171, §2º-A e §4º, e art. 288, caput, ambos do CP, em comparsaria - Prisão Preventiva decretada, motivadamente, e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente tecnicamente primário, mas respondendo a delito idêntico, em comparsaria com o mesmo corréu dos autos principais - Paciente admitiu a prática do delito junto ao corréu Eliel, com riqueza de pormenores típica de indivíduo bem envolvido em empreitadas criminosas semelhantes - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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620 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.
«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da lei penal. E mais. Todo dispositivo tem pressuposto, isto é, antecedente lógico e, por isso, necessário. Pena fixada no mínimo legal que atrai o disposto no art. 33, § 2º, «b, não justifica impor o regime fechado. Os requisitos objetivos e subjetivos foram ponderados na individualização da pena.... ()
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621 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Indícios razoáveis de autoria. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Prorrogação imprescindível. Complexidade. Fundamentação da decisão. Fatos concretos. Existência. Transcrição integral das conversas. Desnecessidade. Pena-base. Critério matemático absoluto. Inexigência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Reiteração ou habitualidade delituosa. Concurso material. Writ não conhecido. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Aaplicação do princípio da insignificância requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, como no caso em tela. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Fuga. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (participação em motim), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... ()
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624 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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625 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Paciente que cumpre pena por delitos graves e possui histórico de faltas disciplinares. Os incidentes de execução, de regra, dependem do exame de aspectos objetivos, subjetivos e matérias fáticas, inviáveis de serem examinados no âmbito de cognição restrita do «habeas corpus. Ordem denegada.
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626 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento
A Lei 10.792/2003 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime prisional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Na hipótese de haver, todavia, dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para a progressão de regime, principalmente se foi ele condenado por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, é sempre recomendável a realização do exame criminológico para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que determina a realização de exame criminológico - Entendimento Agindo dentro dos limites da autorização constitucional, ao decidir que o mérito do sentenciado deveria ser aferido de forma objetiva (lapso temporal e bom comportamento que implica na inexistência de faltas administrativas), o legislador ordinário não chegou a proibir a manifestação prévia da CTC - Comissão Técnica de Classificação ou a realização do exame criminológico. Ambos passaram a ser considerados facultativos, devendo ser realizados sempre que o Magistrado assim o entenda. Sua realização é não apenas possível, como recomendável, sempre que houver dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para a progressão de regime. Não se pode perder de vista apenas que tal deve ocorrer apenas e, situações específicas e excepcionais, decorrentes, seja do eventual cometimento de faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sentença por crimes graves, seja do fato de os crimes pelos quais o reeducando cumpre pena terem sido perpetrados mediante emprego de violência, ou serem indicativos de periculosidade ou de personalidade distorcida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGAD... ()
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628 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGAD... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTODA LIMINAR QUE PERDE SEU OBJETO COM ESTE JULGAMENTO MERITÓRIO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PACIENTE QUE COMPARECEU AO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTERNOU NEGATIVA EM SUA ACEITAÇÃO, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TRANSIGIU COM O ARGUMENTO DEFENSIVO E NOVAMENTE PROCUROU OFERECER NOVAMENTE O ANPP, TENDO RESTADO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU, APESAR DOS VÁRIOS MEIOS TENTADOS. DEFESA QUE PODERIA TER AGIDO PROATIVAMENTE E SE DESLOCADO COM O RÉU ATÉ A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO-O SOBRE OS TERMOS DO ACORDO E SUA ACEITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP, MAS EM NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER E NÃO OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, DECLARANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL OUTRORA INTERPOSTO.
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631 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Leonardo Gonçalves Cantieri contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. ... ()
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632 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.
«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Requisitos não preenchidos (CP), art. 44, II. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Requisitos não preenchidos (CP, art. 44, II). Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para realização do cálculo de penas, bem como análise do pedido de progressão ao regime aberto. Liminar indeferida.
1. Paciente que possui múltiplas condenações, totalizando 23 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. Paciente progredido ao regime semiaberto no curso da execução. Processo de execução transferido para o DEECRIM 3ª RAJ - Bauru. Autoridade coatora que, ao receber a guia de execução, determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Requerimento defensivo para atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto. Autoridade judiciária que determinou o encaminhamento do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária do paciente. 3. Excesso de prazo não configurado. Mandado de prisão que ainda não havia sido cumprido quando do requerimento defensivo. Mandado cumprido no dia 27 de julho. Elaboração de cálculo que dependia do cumprimento do mandado de prisão. Diretor do estabelecimento prisional que solicitou o encaminhamento de informações acerca de outras execuções em desfavor do paciente a fim de averiguar o correto regime de cumprimento de pena. Informações necessárias para análise quanto à convergência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. 4. Demora na análise do pedido de progressão de regime e realização do cálculo de penas que, embora não possam ser atribuídas à defesa, tampouco podem ser imputadas à autoridade judiciária que, de forma adequada, vem conduzindo o processo executório. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 171, §2º-A e §4º, e art. 288, caput, ambos do CP, em comparsaria - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente tecnicamente primário, mas respondendo a delito idêntico, em comparsaria com o mesmo corréu dos autos principais e, ainda, investigado pela participação em grave crime patrimonial, noutro Estado da Federação - Corréu admitiu a prática do delito junto ao paciente, com riqueza de pormenores típica de indivíduo bem envolvido em empreitadas criminosas semelhantes - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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641 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva motivada e mantida, sendo que já havia prisão temporária decretada - Indícios consistentes, obtidos após a prisão flagrancial de outros acusados, também por tráfico de drogas - Não há ilegalidade ou nulidade na decretação e na manutenção do cárcere cautelar - Fundadas suspeitas e razões para a decretação da prisão preventiva - Denúncia já oferecida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Somente o fato de ser mãe de menores de doze anos de idade, por si só, não indica uma soltura processual - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Multirreincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Reincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto tentado. Reincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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645 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Conclusão pela continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a Corte local entendeu que o modo de execução dos delitos de tráfico foi distinto, bem como a forma de atuação, o lugar e os envolvidos, de maneira a afastar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, para se concluir pela continuidade delitiva, como requer a parte agravante, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Entendimento alterado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS. Concessão de indulto. Possibilidade. Ato do poder executivo. Hipótese adequada ao Decreto 8.172/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no inciso XIII do artigo 1º e parágrafo único do Decreto 8.172/2013, art. 9º, deve ser concedido o benefício de indulto, tendo em vista o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS, em que foi afastado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, que deve ser aferida na data de sua prática, e não na da edição do decreto presidencial. Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa vedada pelo CF/88, art. 5º, XL. Agravado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. Negado provimento ao recurso.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, que deve ser aferida na data de sua prática, e não na da edição do decreto presidencial. Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa vedada pelo CF/88, art. 5º, XL. Agravado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. Negado provimento ao recurso.... ()
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650 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulneráveis. Pleito absolutório ou continuidade delitiva. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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