(DOC. VP 171.3163.7003.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Entendimento alterado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS. Concessão de indulto. Possibilidade. Ato do poder executivo. Hipótese adequada ao Decreto 8.172/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no inciso XIII do artigo 1º e parágrafo único do Decreto 8.172/2013, art. 9º, deve ser concedido o benefício de indulto, tendo em vista o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS, em que foi afastado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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