(DOC. VP 1688.6857.0789.7700)

TJSP. Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Promoções e progressões funcionais. A lei a que se apega a parte autora expressamente elenca como requisito a avaliação de desempenho, inexistente no caso. Requisito subjetivo, em razão da necessidade de «avaliação". Não pode o Poder Judiciário adentrar em questões de requisitos objetivos, nos termos do decidido na Repercussão Geral - Ementa: Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Promoções e progressões funcionais. A lei a que se apega a parte autora expressamente elenca como requisito a avaliação de desempenho, inexistente no caso. Requisito subjetivo, em razão da necessidade de «avaliação". Não pode o Poder Judiciário adentrar em questões de requisitos objetivos, nos termos do decidido na Repercussão Geral - Tema 19, com muito maior razão não pode adentrar em temas subjetivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote