(DOC. VP 976.0319.2462.9327)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - A

aplicação do princípio da insignificância requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, como no caso em tela. - O fato de o acusado ter sido abordado pela equipe de segurança do estabelecimento comercial não é suficiente para tornar impossível a consumação do crime, sobre

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