(DOC. VP 717.3531.2442.5661)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTODA LIMINAR QUE PERDE SEU OBJETO COM ESTE JULGAMENTO MERITÓRIO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PACIENTE QUE COMPARECEU AO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTERNOU NEGATIVA EM SUA ACEITAÇÃO, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TRANSIGIU COM O ARGUMENTO DEFENSIVO E NOVAMENTE PROCUROU OFERECER NOVAMENTE O ANPP, TENDO RESTADO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU, APESAR DOS VÁRIOS MEIOS TENTADOS. DEFESA QUE PODERIA TER AGIDO PROATIVAMENTE E SE DESLOCADO COM O RÉU ATÉ A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO-O SOBRE OS TERMOS DO ACORDO E SUA ACEITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP, MAS EM NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER E NÃO OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, DECLARANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL OUTRORA INTERPOSTO.

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