(DOC. VP 186.7782.3009.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Multirreincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. 2 - No caso, os pressupostos para o reconhecimento da bagatela não se encontram preenchidos, pois se trata de acusado multirreincidente,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote