(DOC. VP 788.2946.2459.7207)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se a benesse foi corretamente concedida, considerando (i) o histórico criminal e carcerário do sentenciado, (ii) a gravidade dos delitos pelos quais cumpre pena e (iii) a necessidade de exame psiquiátrico complementar. III. Razões de Decidir. 3. A natureza dos delitos e a longa pena não impedem a p

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