Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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501 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Revisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Na espécie, a jurisdição ordinária apontou diversas circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o Paciente e os coautores planejaram cuidadosamente e de forma autônoma os crimes de homicídio contra cada uma das vítimas, as quais foram criteriosamente escolhidas por serem integrantes da facção criminosa rival. Dessa forma, por ter sido demonstrado corretamente não haver liame subjetivo entre as condutas (há desígnios autônomos), não é devido reconhecer o crime continuado. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes) e homicídio qualificado tentado, em concurso material. Paciente condenado à pena de 45 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Unidade de desígnios não verificada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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504 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida, em mais de uma oportunidade - Denúncia - Paciente com recentes passagens por atos infracionais relativos ao tráfico de entorpecentes, sendo que já cumpriu medidas sócio-educativas, inclusive de internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar, em recente manutenção dessa prisão, na Primeira Instância - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Condenado à pena restritiva de direitos. Vedação. Impossibilidade de reconversão da pena para atender aos requisitos do Decreto presidencial. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Por estar o presente caso de acordo com o Decreto 8.940/2016, deve ser mantido o acórdão impugnado, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação. ... ()
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506 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Penas-Bases fixadas no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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507 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos previstos no LEP, art. 123. Peculiaridades do caso concreto apreciadas pela instância ordinária. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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508 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.
«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Um homicídio duplamente qualificado consumado e dois homicídios duplamente qualificados tentados. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal impróprio em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJRJ. Agravo em execução. Inconformismo do apenado em face a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do agravante, com fundamento no art. 83, III e seu parágrafo único, do CP. A defesa do apenado sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para a obtenção do LC. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Trata-se de apenado que cumpre pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime semiaberto, com término da pena previsto para 29/05/2025, conforme revela o relatório da situação processual executória. 2. Não assiste razão ao agravante. 3. Não obstante o agravante preencha o requisito objetivo, consta de seu histórico carcerário compreende que ele praticou falta grave em 2022, além disso, praticou outro crime, durante o regime aberto, gerando a ação penal 0002249-47.2022.8.19.0001. 4. Apesar de ausentes faltas disciplinares de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses e de o comportamento do apenado ser classificado como «neutro, é notório que o agravante não demonstrou bom comportamento durante todo o período de execução de sua pena. 5. Dentro dessa perspectiva, destaco que o STJ fixou a seguinte tese jurídica sintetizada no Tema Repetitivo 1161, in verbis: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". Assim sendo, verifico que a concessão do livramento condicional ao apenado revela-se inadequada no momento, a fim de evitar a frustração dos objetivos da pena. 6. Vislumbro acertada a decisão impugnada que indeferiu o livramento condicional, resultando inquestionável a ausência das condições subjetivas necessárias para a obtenção do benefício pleiteado 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão ora impugnada, a qual indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do agravante, por ausência de requisito subjetivo. Oficie-se.
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513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.... ()
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514 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato tentado, em comparsaria; falsa identidade e uso de documento falso - Flagrante e denúncia - Conversão em prisão preventiva bem motivada e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Não se trata apenas de atos preparatórios - Pacientes reincidentes e com maus antecedentes - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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515 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação Criminosa, Falsificação e Adulteração de produtos alimentícios (art. 272, § 1 º-A e § 1º c/c Art. 288, ambos do CP, e Lei 8137/90, art. 7) - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... ()
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516 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 168, §1º, II, na forma do art. 71, no art. 171, «caput e art. 299, «caput (duas vezes), todos do CP, em concurso material de crimes - Prisão preventiva bem motivada, já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes e evidente gravidade concreta - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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517 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida - Quantidade elevada de cocaína, em transporte - Atitude dos pacientes não condizente com pequenos ou amadores indivíduos na conduta imputada - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e da Súmula Vinculante 59/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Suficientes indícios de autoria e efetiva gravidade da conduta - Denúncia - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão incabível - Ordem DENEGADA... ()
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518 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, §4º, IV, do CP - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada - Denúncia - Pedido de trancamento da ação penal e/ou liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Pacientes plurireincidentes em crimes patrimoniais, com péssimos antecedentes, e em cumprimento de pena em regime aberto - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Insignificância incabível no caso concreto - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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519 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 33, caput, c/c. a Lei 11.343/2006, art. 40, IV; art. 12, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, todos na forma do CP, art. 69 - Fortes indícios contra o paciente - Paciente reincidente específico, praticamente em todas as condutas imputadas no processo principal - Prisão preventiva representada, requerida e bem decretada, durante as investigações - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Denúncia - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Ordem DENEGADA... ()
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520 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado (duas vezes), na forma do CP, art. 71, cumulado com ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70 - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente obteve recente liberdade provisória por outro crime patrimonial e registra atos infracionais com recente internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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521 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS-
Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Inocorrência - Vigência do princípio da razoabilidade para conclusão da instrução, verificando-se, em face dos dados concretos carreados aos autos e do contexto atual, que não há demora descabida na tramitação processual - Liberdade provisória e revogação da prisão preventiva incabíveis - ORDEM DENEGADA... ()
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522 - TJSP. HABEAS-CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida, inclusive em Habeas-Corpus anterior - Não houve invasão de domicílio pelos policiais - Paciente detido transportando droga num veículo, e só depois disso a diligência passou à residência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Não há excesso de prazo - Sem nulidade no recebimento da denúncia - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Sentenciado que praticou falta grave em 2020, consistente em fuga do sistema carcerário e possui longa pena a cumprir, por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão de progressão ao regime aberto, retornando o acusado ao regime intermediário de prisão - determinação de prévia submissão a exame criminológico - não acolhimento - preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos - a longa pena e a gravidade abstrata dos delitos não são motivos idôneos para realização de exame criminológico - conquanto haja histórico de faltas disciplinares, inexiste alguma recente, evidenciando assimilação da terapêutica reeducacional - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação condenatória. Empregado público da Fundação Casa. Pretensão de obtenção de promoção por antiguidade. Não acolhimento. Necessidade de observância dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa - SP, além de disponibilidade orçamentária. Parcela que possui natureza administrativa, o que afasta a previsãa CLT sobre o tema. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... ()
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527 - TJSP. COBRANÇA.
Hipótese em que o réu não apelou da condenação que suportou na ação. Pleito de reforma restrito à reconvenção, extinta sem resolução de mérito. Medida correta. Dívida anterior que já foi tratada na sentença do divórcio havido entre as partes. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Compensação, ademais, sempre possível se presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos. Arts. 368 c/c 369 do CC. Erro material retificado. Recurso desprovido, com observação... ()
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528 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vetorial gravosa. Justificação.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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530 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de homicídio qualificado e tentado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Matéria sumulada.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Precedentes.... ()
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533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº. 189619 - RJ, O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS REANALISOU O PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDEFERIU O BENEFÍCIO, RELEVANDO QUE, APESAR DA ATUAL CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SER NEUTRA, HOUVE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO PENAL REVELA QUE, QUANDO TEVE A OPORTUNIDADE DE RESPONDER EM LIBERDADE, O APENADO VOLTOU A DELINQUIR SENDO PRESO EM FLAGRANTE, MESES DEPOIS, PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTANTO, A DECISÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, CONSIDERADO TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº. 1.161 FIXADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1974104/RS, PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, VISTO QUE NA FORMA DO QUE DETERMINA O art. 123, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. POR FIM, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 24.06.2024, PELO QUE A REFERIDA PRETENSÃO RESTA PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Paciente que era menor de 14 anos à epoca dos fatos. Presunção absoluta de violência. Irrelevância de consentimento da vítima ou de experiência sexual anterior. Precedentes. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Redimensionamento da sanção. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Multiplicidade de delitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHA E EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA CONSERVADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS.
DECRETO CONDENATÓRIO.A autoria e a materialidade delitivas do crime de lesão corporal restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, salientando-se que o réu não apresentou sua versão dos fatos, mesmo ciente da ação penal em seu desfavor, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e corretos: (1) a fixação da pena no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e/ou atenuantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição; (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (3) o regime inicial aberto e (4) e a concessão da suspensão da pena, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do CP, pelo prazo de dois anos. ... ()
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536 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.
«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão por corrupção ativa, porte de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. A defesa alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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538 - TJSC. Habeas corpus. Livramento condicional. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Hipótese de flagrante ilegalidade. Análise de provas prescindível. Impetração conhecida de forma excepcional. Decisão que postergou a análise do pedido de livramento condicional para após a conclusão do pad. Análise dos requisitos do benefício no momento da formulação do pedido. Impossibilidade de condicionar a decisão à circunstância ainda não existente. Constrangimento ilegal caracterizado.
«Tese - Configura constrangimento ilegal a vinculação da análise do pleito de livramento condicional ao término do procedimento de apuração da prática de falta grave, visto que seus requisitos devem ser aferidos no momento da propositura do pedido. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE NO PERÍODO EXIGIDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão do indulto pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo decreto presidencial vigente. Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 6º, o cometimento de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto constitui óbice ao deferimento do benefício, sendo irrelevante a data da homologação judicial da infração. No caso concreto, restou comprovada a prática de falta grave pela sentenciada no período estabelecido, com posterior reconhecimento pelo juízo competente. Precedentes do STJ reforçam a desnecessidade de que a homologação ocorra dentro do mesmo intervalo temporal. Agravo não provido... ()
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542 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas e receptação - Flagrante convertido em prisão preventiva - Notícias consistentes sobre o delito e sua autoria, com mandado de busca e apreensão motivado e bem direcionado - Investigação policial detalhada e exitosa - Não há fragilidade indiciária - Paciente com recentes passagens por atos infracionais relativos ao tráfico de entorpecentes, sendo que já cumpriu medidas sócio-educativas, inclusive de internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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543 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 16 - Flagrante convertido em prisão preventiva, motivadamente, já mantida - Notícias consistentes sobre o delito, com diligência policial correta e bem direcionada ao local dos fatos e pessoa do corréu, sem invasão de domicílio - Investigação e diligência policial exitosas - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Paciente reincidente, ainda com pena por cumprir, e com mau antecedente - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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544 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Notícias consistentes sobre o delito e sua autoria, com mandado de busca e apreensão motivado e bem direcionado - Investigação policial detalhada e exitosa - Não há fragilidade indiciária - Prisão em flagrante correta - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Denúncia - Prisão domiciliar inaplicável - Benefício idêntico já usufruído noutro processo criminal, também por tráfico de drogas - Paciente reincidente específica - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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545 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP, em concurso material de delitos - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Denúncia - Paciente responde por processos relativos ao tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, com uma condenação pendente de recurso e um feito mais recente em andamento - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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546 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada e já mantida, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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547 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.
WRIT QUE BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no, LXVIII da CF/88, art. 5º, sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou abuso de poder¿ no ato judicial impugnado. Nada impede que este Tribunal verifique a ocorrência de constrangimento ilegal, até porque os benefícios da execução penal devem ser examinados de ofício, a teor da Lei 7.210/84, art. 195, permitindo-se o exame quanto ao excesso de prazo ou excesso na execução. ... ()
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548 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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549 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Paciente foragido - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As nuances da personalidade envolvem considerações atinentes à psicanálise e psiquiatria, que sequer foram sopesadas na instrução do feito, de modo que não se pode considerá-la desfavorável ao réu. 3. As consequências do delito dizem respeito ao prejuízo anormal suportado pelas vítimas em decorrência do fato. No caso julgado, a ausência de elementos seguros torna necessário o decote do sopesamento da vetorial em relação à primeira ofendida, ainda que deva ser mantido em relação à segunda, em razão dos prejuízos psicológicos atestados pela prova coligida aos autos. 4. Consoante o art. 226, II do CPB, a pena do crime de estupro de vulnerável deve ser aumentada até a metade quando o agente, por qualquer título, exercer relação de autoridade sobre a vítima. 5. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (pluralidade de ações, crimes da me sma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes). 6. O reconhecimento do crime continuado é cabível mesmo quando os delitos são praticados contra vítimas distintas, desde que ocorram no mesmo contexto fático e com idêntico modus operandi, evidenciando o vínculo subjetivo entre as condutas. 7. Para a escolha da fração de exasperação no crime continuado, adota-se como critério principal o número de infrações praticadas, devendo a pena ser majorada na fração de 1/4 se quatro foram os crimes cometidos. 8 Despicienda a aplicação da regra do art. 387, §2º do CPP, no julgamento do recurso de apelação, se o período de segregação provisória do réu não influenciar na definição do regime carcerário, incumbindo ao juízo da execução a efetivação da detração penal. 9. Nos termos do CPP, art. 387, IV, o magistrado pode fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos suportados pela vítima. 10. Caso em que há pedido expresso na denúncia e as consequências psicológicas suportadas pelas vítimas foram devidamente evidenciadas nos autos, com destaque para o impacto grave sofrido por uma delas, utilizado como fundamento para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena. 11. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... ()
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