(DOC. VP 957.4339.1098.4861)

TJSP. COBRANÇA.

Hipótese em que o réu não apelou da condenação que suportou na ação. Pleito de reforma restrito à reconvenção, extinta sem resolução de mérito. Medida correta. Dívida anterior que já foi tratada na sentença do divórcio havido entre as partes. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Compensação, ademais, sempre possível se presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos. Arts. 368 c/c 369 do CC. Erro material retificado. Recur

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