(DOC. VP 148.2483.6003.0600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. É possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negado o benefício com fundamento na quantidade e inegável nocividade das drogas apreendidas, 21 pinos de crack,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote