Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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301 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
Tráfico de drogas privilegiado não se equipara a crime hediondo, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. Ausência de vedação no Decreto 11.846/1923 quanto à concessão do indulto ao crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido... ()
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303 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo e Extorsão - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - ORDEM DENEGAD... ()
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304 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação e porte ilegal de arma de fogo - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegad... ()
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305 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão Corporal e Ameaça (no âmbito doméstico) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada... ()
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão Corporal, Ameaça (no âmbito doméstico) e Desacato - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada... ()
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307 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Descumprimento de medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegad... ()
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308 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação e Adulteração de sinal identificador - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... ()
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309 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGAD... ()
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310 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio tentado (Feminicídio) - Pedido de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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311 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - ORDEM DENEGADA... ()
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312 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação para o tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA... ()
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313 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Requisitos legais bem evidenciados - Constrangimento ilegal - Inexistência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade Provisória incabível - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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314 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio Qualificado Tentado- Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Requisitos legais bem evidenciados - Constrangimento ilegal - Inexistência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade Provisória incabível - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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315 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Requisitos legais bem evidenciados - Constrangimento ilegal - Inexistência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade Provisória incabível - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. Execução Penal - Progressão para o regime prisional semiaberto e livramento condicional - Ausência de requisitos objetivos e subjetivos - Prática de faltas disciplinares de natureza grave no cumprimento de pena - Reeducando reincidente que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de livramento condicional
É evidentemente descabida a concessão de progressão de regime semiaberto e de livramento condicional àquele que ainda não reúna condições pessoais de reinserção social e de lapso temporal. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente, indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão das benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para apenas posteriormente fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condiciona Pontue-se, outrossim, para serem deferidos os benefícios, é necessário que o sentenciado preencha os requisitos objetivo e subjetivo. Execução Penal - Pretendido afastamento da realização de exame criminológico - Situação não analisada pelo Juízo de 1º Grau - Falta de interesse recursal - Não conhecimento A teor do preceituado no art. 577, parágrafo único, do CPP, não se conhece do agravo em execução interposto por parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão de 1º grau, devendo-se, assim, alçar-se às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao reeducando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Exercício ilegal da Medicina e Falsidade Ideológica (Clínica de Exames Admissionais) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGAD... ()
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322 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas, Posse Irregular de Arma de Fogo e Resistência - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA... ()
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323 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Denúncia - Robustos elementos indiciários - Paciente reincidente - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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324 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Latrocínio - Prisão preventiva decretada, motivadamente - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de roubo circunstanciado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo e forma de execução diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 4 roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo, forma de execução e comparsas diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos não atendidos. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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331 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário improvido, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem negada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião, preso na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, em regime fechado. Questiona-se a decisão de que se negou a progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para reexaminar a decisão de que negou progressão de regime e livramento condicional, considerando ilegal a alegação de constrangimento. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, especialmente quando envolve análise de requisitos subjetivos que exigem dilatação probatória. 4. As súmulas do STJ indicam que o habeas corpus não é apropriado para discutir a progressão do regime, devendo ser utilizado o agravo de execução. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a progressão do regime prisional. 2. A análise de requisitos subjetivos para progressão exige dilatação probatória, inviável em habeas corpus. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; arte. 304 cc arte. 299, caput; arte. 297, caput; Lei 11.343/06, art. 33, cap. Jurisprudência Citada: STF, HC 582489/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Parciornik, j. 1.9.2020, DJe 4.9.2020; STJ, HC 91685/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 28.076/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09.09.2003, DJU 06.10.2003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO ENVIO DOS AUTOS À PIP PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DOLO, MESMO QUE EVENTUAL, NA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ANPP. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ANPP. POSSIBILIDADE. art. 28-A, §§ 5º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA NOVEL VISÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EM NOSSA DOUTRINA, QUE NÃO É MAIS APENAS O GUARDIÃO DA LEI (CUSTOS LEGIS), MAS O GUARDIÃO DA PRÓPRIA SOCIEDADE (CUSTOS SOCIETATIS) E O GUARDIÃO DO DIREITO (CUSTOS JURIS). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DO JUÍZO DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL É O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE ESSA INSTITUIÇÃO, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, CABE DECIDIR QUAL MEDIDA ADOTAR, DENTRE AS OPÇÕES DE SOLUÇÃO NEGOCIADA E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
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334 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação, Adulteração de sinal identificador e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... ()
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335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente reincidente específico - Não há fragilidade indiciária - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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337 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Prisão domiciliar incabível - Paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados das crianças - ORDEM DENEGAD... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos e objetivos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()
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342 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 121, §2º, II, III e IV, do CP - Flagrante e prisão preventiva bem decretada - Não há fragilidade indiciária - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... ()
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343 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de Drogas, Adulteração de Sinal identificador, Direção de veículo automotor sem a devida habilitação e Receptação - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGAD... ()
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344 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo consumado - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Denúncia já recebida - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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345 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo qualificado - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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346 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução criminal - Pedido de prisão domiciliar - requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Impetração visando assegurar ao paciente a benesse da prisão domiciliar - Não comprovada, outrossim, a incompatibilidade entre a medida prisional e o alegado estado de saúde do paciente - ORDEM DENEGADA.... ()
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Prisão preventiva motivada - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisão bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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348 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Crime praticado com grave ameaça contra a pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime e livramento condicional - Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória - Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data da realização do exame criminológico - Necessidade de verificar o requisito subjetivo pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Livramento condicional - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate Recurso provido em parte... ()
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