Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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101 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de fármaco para tratamento de hipertensão arterial sistêmica - Oxalato de Escitalopram - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Alinhamento jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária desprovid
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102 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES (ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.
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103 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos e objetivos. Art. 112, § 7º, da Lei de execução penal. Reabilitação de falta grave. Decurso do prazo de 1 (um) ano ou o cumprimento do requisito objetivo. Necessidade inafastável do requisito subjetivo. Agravo provido, recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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104 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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105 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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106 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.
«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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107 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas, além de avaliação favorável em sede de exame criminológico. Agravo desprovido
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108 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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109 - TJPE. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Procede. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o acusado possui o direito subjetivo à concessão do benefício da substituição da pena previsto no CP, art. 44, por não ter praticado o crime com violência, não ser reincidente e serem favoráveis as circunstâncias judiciais do delito. ... ()
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110 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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111 - TJSP. Prestação sanitária - Agendamento de consulta médica para possível retorno ao trabalho após cirurgia de histerectomia parcial - Sentença de concessão da ordem para determinar a assistência médica - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos para a prestação sanitária - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Decisão mantida - Reexame necessário improvid
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112 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial. Expectativa de direito. Necessidade de reunir todos os pressupostos legais no momento da decisão judicial. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo aquisitivo para o fim de progressão e o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios na execução da pena. LEP, art. 127. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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113 - STJ. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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114 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Pleito visando a concessão do exercício de trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Benesse que exige preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (Lei 7.210/1984, art. 36 e Lei 7.210/1984, art. 37. Lep). Empresa privada de propriedade da companheira do apenado. Fiscalização rígida e idônea do empregador prejudicada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não faz jus à concessão de autorização para trabalho externo o apenado que pretende laborar em empresa privada de propriedade da companheira, porquanto, nessa hipótese, ocorre prejuízo à fiscalização idônea necessária.... ()
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115 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a Corte Estadual apenas redimensionou a pena imposta ao paciente, não tendo, contudo, analisado o tema referente à possibilidade de substituição de sua pena corporal por restritiva de direitos, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Sustentação oral. Nulidade. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, RETORNANDO O ACUSADO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - A LONGA PENA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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119 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO ATIVA; CORRUPÇÃO PASSIVA - Medidas Cautelares diversas da prisão - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisum guerreado devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, em plena conformidade com os ditames previstos no CF/88, art. 93 - Teratologia, ilegalidade ou impertinência manifesta não verificados de plano - ORDEM DENEGADA
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120 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização do teste Rorschach. Inconformismo não acolhido. Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime preenchidos. Exames psiquiátrico e criminológico favoráveis ao reeducando. Circunstâncias concretas que não indicam a necessidade de complementação dos exames realizados com a submissão do sentenciado ao teste de Rorschach. Recurso não provido
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121 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal superior a 30 dias. Instituto reconhecido pelas instâncias de origem. Possibilidade. Precedente. Requisito espacial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Suspensão condicional do processo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ausência. Incidência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Agravo regimental desprovido.
«1. «Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. (AgRg no HC 404.028/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 17/8/2017) ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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124 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento e insumos com gratuidade à pessoa acometida de diabetes mellitus - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido e parcial provimento ao reexame necessário, com determinação anexa
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125 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Progressão por saltos. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Imposição legal à concessão do benefício. Efetivo cumprimento do lapso temporal no regime anterior. Hipótese em que não consta nos autos tenha o beneficiado frustrado as condições do benefício. A lei deve ser aplicada a cada caso de acordo com as peculiaridades próprias de cada situação. Recurso ministerial improvido.
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126 - TJSP. Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido
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127 - TJSP. Reexame necessário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista - risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário improvid
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128 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Necessidade de retificação do cálculo de penas, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame criminológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos da LEP, art. 112 concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de insumos para tratamento contínuo, com gratuidade, para pessoa hipossuficiente, vítima de queimaduras de 1º e 2º graus - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos
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130 - TJSP. Prestação sanitária - Medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Lupus Erimatoso Sistêmico associado a grave quadro de Nefrite Lúpica - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinação anex
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131 - TJSP. Ação de obrigação de fazer sanitária - dispensação de medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de fibrose pulmonar idiopática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinações anexa
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132 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - fornecimento de fraldas geriátricas a pessoa idosa institucionalizada acometida de incontinência urinária - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desacolhido, com determinação anex
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133 - STJ. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. Mandado de Segurança - Prestação sanitária - Realização de Estudo Hemodinâmico (cateterismo), gratuitamente, para pessoa hipossuficiente portadora de cardiopatia - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Tutela provisória de urgência integralmente cumprida pelo ente público - Procedência da demanda - Sentença mantida - Reexame necessário desprovid
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135 - TJSP. Mandado de Segurança - Prestação sanitária - Dispensação de insumos para tratamento contínuo, com gratuidade, a pessoa hipossuficiente portadora de diabetes - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido, com determinação anexa
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136 - TJSP. Reexame necessário - obrigação de fazer procedimento cirúrgico de implantação de marca-passo definitivo em pessoa hipossuficiente acometida de cardiopatia grave, com risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovid
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137 - TJSP. Obrigação de fazer - prestação sanitária - realização de procedimento cirúrgico para correção de deformidade cifoescoliótica em pessoa hipossuficiente acometida de alterações degenerativas da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário desacolhid
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138 - TJRJ. Reexame necessário. Sentença que deferiu o pedido de reabilitação (CP, art. 93). Duplo grau obrigatório (CPP, art. 746). Instituto da reabilitação que consiste na «declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que forem atingidos pela condenação (Nucci). Apenado que comprovou efetivamente o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no CP, art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público em ambas as instâncias. Confirmação integral da sentença.
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139 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e abuso de autoridade. Prescrição retroativa em relação a este último. Anpp motivadamente recusado pelo Ministério Público. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Considerando o último marco interruptivo ocorrido em, bem 17/12/2018 como o decurso de mais de 3 anos desde então, opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de abuso de autoridade, que fulmina também a respectiva sanção de perda do cargo público. 2.O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. (...) Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do (AgRg no Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa"... ()
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141 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7420/2010. Concessão. Cabimento. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários. Falta disciplinar de natureza grave praticadas anteriormente à edição do decreto. Óbice. Inocorrência. Só obsta a concessão do benefício a falta praticada nos últimos doze meses anteriores à publicação do decreto. Exame criminológico. Descabimento. Não sendo o exame criminológico requisito imposto pelo decreto em tela para a concessão do benefício, não pode o magistrado exigi-lo como condição para a concessão de benefício. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - dispensação de medicamentos a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes tipo II e cardiopatia - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - execução de multa cominatória - via instrumental inadequada - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvid
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145 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Recurso improvido.
«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o recorrente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), em especial porque não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. As sucessivas condenações do paciente indicam, em rigor, que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento do benefício, na linha da jurisprudência desta Corte. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Incidência sobre pena já extinta. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.
«1 - A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral cumprimento. Precedentes. ... ()
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147 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. CP. Benesse concedida.
«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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148 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Dosimetria da pena. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via própria. Revisão criminal. Fundamentação idônea. Arbitrariedade e desproporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Declaração incidenter tantum. Plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos. Juízo das execuções. Súmula vinculante 26/STF. Hc parcialmente concedido de ofício.
I - A discussão da pena fixada na sentença, e mantida pelo Tribunal a quo, demanda uma análise aprofundada do conjunto probatório, impossível em sede de habeas corpus, a não ser que se demonstre de forma inequívoca ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da pena, ou ausência de fundamentação ou flagrante injustiça, o que não é o caso dos autos, sendo, ainda, providência própria de revisão criminal. Precedentes.... ()
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149 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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150 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. ... ()
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