(DOC. VP 195.7255.6004.0600)

STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com

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