Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de manifestação do juízo das execuções. Trabalho extramuros. Não preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos antes do início da execução da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... ()
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202 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.380/2014. Extinção da punibilidade.
«O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II).... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Furto. Momento processual. Recebimento da denúncia. Afastamento da tipicidade material apenas pelo valor irrisório do bem. Insuficiência. Necessidade do exame de outros requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância.
«I - O Tribunal de origem consignou que não haveria como «afirmar que a conduta perpetrada pela denunciada possua reduzido grau de reprovabilidade e que seja desprovida de periculosidade social, pois como esclarecido alhures, sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público, motivo pelo qual, não se mostra possível a aplicação, in casu, do princípio da insignificância ... ()
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208 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.
«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU ROUBOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelos Decretos 5.620/05 e 5.993/06. Cometimento de falta grave em data posterior ao Decreto (21.09.08) que não configura óbice à comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos nos Decretos 5.620/05 e 5.993/06.
1 - Os Decretos 5.620/05 e 5.993/06 exigem, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam: 1) cumprimento de um quarto da sanção, até a data de 25 de dezembro de 2005 e 25 de dezembro de 2006, respectivamente e 2) não cometimento de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados a partir da publicação do decreto. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que nega a benesse porque cometida falta grave depois da data estipulada, uma vez que acaba por criar requisito objetivo inédito.... ()
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214 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Faltas antigas. Conceito jurídico indeterminado. Concretização pelo juiz. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo comprovado nos autos que, o réu, aproximadamente, no dia 20 de novembro de 2022, após breve discussão com Sonia, sua mãe, por ter ela solicitado que ele deixasse a casa em que residiam, porque a convivência entre eles tornou-se muito conturbada, a empurrou pelas costas, contudo, sem causa-la qualquer lesão, tudo a justificar a condenação do apelado. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, considerando: (i) as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, a culpabilidade do agente, sua primariedade ¿ conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 156 ¿ e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no mínimo legal; (ii) na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda final, em observância à Súmula 231/STJ; (iii) estabeleço o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (iv) cabível a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no CP, art. 77 e (v) impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... ()
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216 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação na forma privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Suspensão pelo senado federal da execução de parte do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade da permuta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Substituição procedida.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, de partes dos arts, 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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217 - TJSP. Prestação sanitária - dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Mieloma Múltiplo ISS II (CID C90.0) - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa - Possibilidade - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a ser apurado em liquidação do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e Recurso da autora provido parcialment
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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento
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221 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio, em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade.
«1. O habeas corpus é via «inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime para o semiaberto e posterior concessão de livramento condicional pelo juiz da vec, com parecer favorável do MP. Decisões cassadas pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de justificativa concreta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado na concessão de progressão de regime e de livramento condicional, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado.... ()
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223 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais favorável ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Exigência de prévio controle dos requisitos objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução, excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. Rt 721/550), a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus, antecipar provimento jurisdicional que consubstancie, desde logo, a outorga, ao sentenciado, dos benefícios legais em referência. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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224 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.620/2005.
«1.O Decreto 5.620/2005 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2005, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. ... ()
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225 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.
«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II). ... ()
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226 - STJ. Tentativas de homicídio. Condutas praticadas em um mesmo contexto. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivo. Aplicação da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.
«1 - A figura prevista no CP, art. 71 é ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, os subsequentes podem ser considerados como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas (crime continuado homogêneo), ou a mais grave, se diversas (crime continuado heterogêneo), aumentada, em qualquer hipótese, de 1/6 a 2/3 (crime continuado próprio). ... ()
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227 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
Aconcessão do benefício do Livramento Condicional, disciplinado no CP, art. 83, exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: (I) cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (II) comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e (III) para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. E, no caso concreto, analisando-se o articulado pelo Parquet, forçoso concluir que não lhe assiste razão em sua irresignação ao se considerar que: (i) o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, com término em 07/05/2038 - pelos crimes de roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e corrupção de menores - por quatro vezes ¿ e receptação - e cumpriu, até 24/03/2024, data em que foi gerado o Relatório da Situação Processual Executória de item 02 - fls. 25/39 -, o total de 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, o que corresponde a 55% (cinquenta e cinco por cento) da reprimenda que lhe foi aplicada; (ii) da Transcrição da Ficha Disciplinar (item 02 ¿ fls. 52/53) extrai-se que não há registro de faltas disciplinares ou notícia de qualquer fato que desabone sua conduta carcerária nos últimos 12 (doze) meses, registrando-se que a penalidade por ele sofrida é anterior a este período de tempo, pois data de 13 de novembro de 2007, devendo ser observado, neste ponto, os termos do Enunciado 07 da Vara de Execuções Penais e os arts. 83, III, ¿b¿, do CP e art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais; (iii) o comportamento do agravado foi classificado como ¿neutro¿, desde 03/09/2021, ou seja, há, aproximadamente, de 03 (três) anos; (iv) eventual comprovação da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto não está condicionada à apresentação prévia de proposta de emprego; (v) inexistem razões concretas a evidenciar que o agravado não ostenta responsabilidade e autodisciplina para ajustar-se ao novo benefício, não sendo possível realizar um prognóstico negativo quanto à sua saída no curso da execução da pena; (vi) embora o recorrido tenha uma maior pena a cumprir ¿ repita-se - com término da pena, em 07/05/2038 - tal consideração e, ainda, a gravidade dos delitos ¿ mesmo que reprováveis -, não encontram agasalho na legislação vigente para obstar a concessão do benefício, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena; (vii) a despeito de o apenado ter frustrado a execução de sua pena anteriormente, encontra-se ele preso desde 03/09/2021, no regime fechado e, desde então ¿ repita-se - inexistem razões concretas a evidenciar que não ostenta ele responsabilidade e autodisciplina, ressaltando-se, ainda que, no total, já cumpriu mais de 50% (cinquenta por cento) da pena privativa de liberdade e (viii) a finalidade da execução da pena é a ressocialização do apenado aliada ao aprimoramento do senso de sua responsabilidade, sendo cediço que não pode ocorrer um rigor desproporcional para cassar o benefício deferido ao recorrido na data de 24/03/2024, com base em presunções que lhe são desfavoráveis. Logo, cumpridos os requisitos temporal, objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de livramento condicional a autorizar a manutenção da decisão guerreada. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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228 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Indeferimento de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. Apenado tem em execução uma pena de 05 (cinco) anos e 20 dias de reclusão pela prática dos crimes de furto simples, furto qualificado e roubo, com pena remanescente de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias. Relatório da Situação Processual Executória de 18/09/2024 (SEEU), informa que houve o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Superveniência de absolvição do apenado na ação penal 0806895-33.2023.8.19.0001, utilizada como fundamento para indeferimento do pleito. É cassada a decisão, afastado o fundamento do crime praticado durante a execução, para a análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos. Parcial provimento ao recurso.
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229 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade.Pena-base: Acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Adequação. Período depurador. Inaplicabilidade: Tema/STF 150.Circunstâncias agravantes da reincidência e vítima idosa: acréscimo de 1/5.Regime semiaberto: manutenção, ante os maus antecedentes e a reincidência.Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso.Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, em sua fração máxima. Descabimento. Fração de 1/6 aplicada em razão da anotação de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Precedente do STJ. Pleito rejeitado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de pena superior a 04 anos. Não preenchimento das hipóteses do CP, art. 44. Pedido indeferido. Detração penal. Ausência de elementos para aferir o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. Competência do d. Juízo das Execuções. Pedido rejeitado.Regime inicial semiaberto de rigor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado e apropriação indébita. Desclassificação dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, s II e IV, do CP para a conduta descrita no art. 168, § 1, II do CP, inviabilidade nesta instância. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Revisão de provas que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Violação ao art. 386, s IV, V e VII, do CPP, inocorrência. Revisão do julgado que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários, conforme a teoria mista adotada pelo STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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234 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5005145-67.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas de três delitos de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 13 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 25 de janeiro de 2034. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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237 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física - edema em lábio superior e escoriação em face mucosa de lábio superior -, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no art. 386, V, VI e VII do CPP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, §2º, do Estatuto Repressor e (5) a compensação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPP, art. 387, IV, à luz da tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Comutação de penas. Requisitos subjetivos. Tese de necessidade de dilação probatória. Matéria estritamente de direito. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 23 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação da pena.
1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... ()
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241 - TJSP. Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Furto: causa de aumento do repouso noturno. Cumulação: inadequação (Tema/STJ 1.087). Regime semiaberto: manutenção, ante os antecedentes e a reincidência específica. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Requer a Defesa a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 387, §2º, do CPP para fixação do regime inicial semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante por Policiais Civis, após campana, que visualizaram mercancia de drogas. Apreensão das drogas em mochila, dispensada pelo réu. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Impossível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a reincidência e maus antecedentes do réu e outras circunstâncias pessoais desfavoráveis. Incabível detração. A análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de benefícios inadequada em sede de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção da fração de aumento. Proporcionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus, com base na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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246 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência.
I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes no CP, art. 44 (Precedentes).... ()
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247 - STJ. Sagravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados em continuidade delitiva. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Revisão da dosimetria da pena. Aplicação do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva entre os roubos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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248 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução penal. Execução penal. Alegada omissão no julgado. Não ocorrência. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Faltas graves praticadas há mais de 12 meses (2019) e boa conduta carcerária. Fundamento válido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.846/2023 - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA E HOMOLOGADA - INCIDENTE DE APURAÇÃO PENDENTE - INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO QUE OBSTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO - RECURSO PROVIDO.
1.A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a homologação da falta grave posterior à publicação do Decreto que concedeu o indulto não obsta que ela seja considerada para fins de aferimento do requisito subjetivo do benefício, desde que o fato que motivou a falta grave tenha ocorrido em período que anteceda os doze meses da publicação do decreto. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião. Impossibilidade de ajuizamento do feito na pendência de ação possessória. Nulidade processual não reconhecida. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Alegações recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Questões que demandam revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem afastou eventual nulidade processual decorrente do ajuizamento da ação de usucapião na pendência da ação possessória por não ter decorrido daí nenhum prejuízo. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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