(DOC. VP 328.2079.2024.0900)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcio Leandro de Souza contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos obje

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