(DOC. VP 153.5970.8000.8100)
STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.380/2014. Extinção da punibilidade.
«O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote