(DOC. VP 886.2095.9615.2202)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame O peticionário busca desconstituir acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou sua pena de 30 para 36 anos de reclusão, afastando a continuidade delitiva. A revisão criminal visa o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes praticados pelo peticionár

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