(DOC. VP 162.2273.9003.3600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Comutação de penas. Requisitos subjetivos. Tese de necessidade de dilação probatória. Matéria estritamente de direito. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. Desnecessário o revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de indulto ou comutação de penas, por se tratar de questão estritamente de direito. 3. Nos termos da jurisprudência

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