(DOC. VP 722.3132.6233.0578)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba, que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. A decisão foi mantida em contraminuta, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em d

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