(DOC. VP 162.9390.3000.0800)

STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.

«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (CP, art. 107, II). 2.Pedido de indulto deferido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote