(DOC. VP 250.1061.0703.4960)

STJ. Agravo em recurso especial. Execução penal. Execução penal. Alegada omissão no julgado. Não ocorrência. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Faltas graves praticadas há mais de 12 meses (2019) e boa conduta carcerária. Fundamento válido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na inexistência de omissão e na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O recorrente sustenta que houve omissão quanto ao rompimento da tornozeleira eletrônica pelo apenado e que há fundamento válido para o indeferimento do benefício do livramento condicional, ante a homologação de faltas graves em data recente.

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