Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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152 - TJSP. Prestação sanitária - obrigação de fazer - dispensação do fármaco oncológico «pazopanibe a pessoa hipossuficiente acometida de sarcoma sinovial estágio IV - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada - recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinação anex
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153 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de câncer nos pulmões com metástase - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - readequação de verba honorária - recurso de apelação da Fazenda Estadual e reexame necessário improvidos - recurso da parte autora provido
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154 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime e livramento condicional. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Sebastião Carlos da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto ou de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. A decisão foi mantida após processamento e contraminuta, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime ou concessão de livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares e a necessidade de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 22 anos e 2 meses por diversos delitos, incluindo tráfico de drogas, com previsão de término em 2031. Apesar de bom comportamento carcerário, há registro de faltas graves, justificando a necessidade de exame criminológico. 4. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de requisito subjetivo, com laudo desfavorável emitido por equipe multidisciplinar, recomendando maior lapso no regime fechado para melhor administração da terapêutica penal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não bastando o cumprimento do lapso temporal. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar a exclusão do sentenciado para reinserção social. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; arte. 304 cc arte. 299, caput; arte. 297, caput; Lei 11.343/06, art. 33, cap. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 9000820-45.2018.8.26.0482, Rel. Salles Abreu, j. 20.2.2019, TJSP, Agravo de Execução Penal 0008518-14.2021.8.26.0496, Rel. Xavier de Souza, j. 25.11.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000583-05.2019.8.26.0602, Rel. Salles Abreu, j. 12.2.2020; STJ, AgRg no HC 525070/MS, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.9.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Direito sanitário - realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo - prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso - requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvid
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156 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. ... ()
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157 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.
«1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. ... ()
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - No que se refere ao indulto, este Tribunal já se manifestou no sentido de que « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). «.... ()
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160 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Sentença que reconheceu a ocorrência de tráfico privilegiado. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de ½. Requisitos objetivos e subjetivos aferidos pelo magistrado de piso. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado cumprindo pena de 35 anos, 1 mês e 9 dias por diversos delitos, incluindo roubos majorados. O sentenciado possui 12 faltas disciplinares graves e ligação com facção criminosa. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Erro material relativo à quantidade de entorpecente. Inexistência. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime prisional fechado sem fundamentação idônea. Paciente primário. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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163 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE VPL E DO TRABALHO EXTRAMUROS EM RAZÃO DE O APENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RÉU CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO DE CRIMES. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, II. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A Corte a quo entendeu estarem presentes todos os requisitos subjetivos e objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao Agravado. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - atendimento domiciliar multidisciplinar integral a pessoa hipossuficiente acometida de Síndrome de West com evolução para Síndrome de Lennox-Gestalt - deficiência intelectual e total dependência para as funções pessoais básicas de subsistência - prescrição médica - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica intensiva preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - interlocutória mantida - recurso de agravo improvido, com determinação anex
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166 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Impetração em face do Secretário Municipal da Saúde do Município de Nova Odessa. Dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de síndrome depressiva. Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. Atividade jurisdicional qualificada e legitimada pela omissão do Estado. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso de apelação provido.
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Execução penal. Indulto natalino. Concessão da ordem de ofício. Requisitos objetivos e subjetivos. Decisão mantida.
1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a preliminar suscitada pelo embargante foi devidamente enfrentada por esta Corte, sendo reconhecida a ocorrência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - AGRAVANTE SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, CUJO RESULTADO FOI FAVORÁVEL - SENTENCIADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORTERÁPICA HÁ 3 ANOS, ASSUME A RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES A ELE IMPUTADOS E ELABORA PLANOS FUTUROS CONDIZENTES - ALÉM DE ESTAR COM OS IMPULSOS AGRESSIVOS CONTIDOS E CONTROLADOS, POSSUINDO BOA CONDUTA CARCERÁRIA - PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALTAS GRAVES NOS ÚLTIMOS ANOS - ALTERAÇÃO DE SEU STATUS QUE INDICA A INTROJEÇÃO DE NOVOS VALORES AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO
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169 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito à visitação periódica ao lar. LEP, art. 123. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Decisão que cassou o deferimento do benefício devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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170 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento ao sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do referido benefício, na forma do CP, art. 83. Falta reabilitada há mais de um ano. Desenvolvimento de atividade laboral durante o cumprimento de pena. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido livramento condicional. Precedentes do STJ. Não há notícia de indisciplina recente, nem de outro incidente que desabone a conduta do sentenciado, ostentando o agravado bom comportamento carcerário. Decisão Cassada. Recurso Provido
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (CP, art. 44, III, do CP). Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Homicídio, tráfico e roubo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hc não conhecido na origem. Supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos como disciplinados pelo lep, art. 112.
1 - O Tribunal Estadual não examinou o mérito da impetração originária, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância. Precedentes do STJ.... ()
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173 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dois homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Patamar de aumento que deve considerar requisitos objetivos e subjetivos. Quantidade e qualificação dos crimes praticados, bem como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Bis in idem. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[...] a fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59) (AgRg no REsp 1252935/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 01/6/2016). (AgRg no REsp 1.354.550/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019, sem grifos no original). ... ()
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174 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Determinação. Fundamento na alta pena a cumprir pelo sentenciado, pelo cometimento de crime gravíssimo. Gravidade do crime, no entanto, já considerada pelo juiz no processo de conhecimento. Longa pena aplicada que não se insere no rol do LEP, art. 112, que impõe, para a progressão, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, seja qual for a sua duração. Óbice afastado. Decisão cassada. Determinação para que outra seja prolatada, com análise dos requisitos objetivos e subjetivos atinentes à progressão de regime. Ordem de «habeas corpus concedida.
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175 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes contra o patrimônio (roubo qualificado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... ()
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176 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJSP. Prestação sanitária. internação compulsória de pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia paranoide Medida paleativa sob os auspícios do Lei 10.216/2001, art. 4º e CPC, art. 8º, essencial ao resguardo da integridade fisiopsíquica e da vida do beneficiário. Rigores formais da jurisdição atenuados à face da primazia do interesse sócio-familiar em perigo Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. sentença de procedência confirmada. recursos e reexame improvidos.
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179 - STF. «Habeas corpus. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, CF/88, art. 5º, LVII.
«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis. Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.
1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Exigência de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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183 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Crime continuado. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. CP, art. 71.
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184 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de urticária crônica espontânea - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - ilegalidade do arbitramento de limite máximo para a incidência da multa cominatória - exclusão - honorários rearbitrados com adoção do critério do proveito econômico - recurso de apelação do autor provido - reexame necessário e recurso da demandada improvido
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185 - TJSP. Habeas Corpus - EXECUÇÃO - Progressão e livramento condicional - Defesa alega ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de piso que regrediu o sentenciado, uma vez que afirma que ele possuía os requisitos para progredir ou ser beneficiado com o livramento condicional - Ilegalidade não constatada - Juízo determinou homologou o procedimento que apurou a prática de falta disciplinar de natureza grave e regrediu o paciente - Assim, diante da conduta faltosa, houve alteração dos requisitos objetivo e subjetivo do condenado - Por outro lado, insta consignar que o habeas corpus também não é via adequada ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime prisional e/ou livramento condicional, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento - Além disso, qualquer manifestação deste E. Tribunal consubstanciaria supressão de instância - Ademais, a matéria a ser discutida demanda utilização de recurso próprio, qual seja, Agravo de Execução Penal - Ordem denegada
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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Felipe de Souza Ferreira contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ nos autos da Execução 0002206-63.2020.8.26.0041, que, embora tenha concedido a progressão de regime do fechado para o semiaberto, indeferiu o pedido de livramento condicional, entendendo ser necessário o cumprimento prévio de período em regime semiaberto para aferição do requisito subjetivo. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução. Indulto natalino. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, o STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 01/7/2022). ... ()
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188 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.
«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... ()
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189 - TJSP. Reexame necessário - ação de obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de neoplasia maligna de colo de útero - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários de advogado rearbitrados sob o critério do proveito econômico obtido, correspondente ao somatório de doze prestações a ser apurado em liquidação de sentença - sentença de procedência do pedido ratificada - reexame necessário improvido, com determinações anexa
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física - tumefação em região labial superior à esquerda + ferimento corto-contuso e equimose violácea na face interna do lábio superior à esquerda -, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no art. 386, IV e VII do CPP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, §2º, do Estatuto Repressor e (5) a compensação por danos morais, em 01 (um) salário mínimo, na forma do CPP, art. 387, IV, à luz da tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). ... ()
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191 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade configurada. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo sentenciante. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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192 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade configurada. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo sentenciante. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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193 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade processual. Prejuízo não demostrado. Súmula 523/STJ. Continuidade delitiva. Crime material. Requisitos objetivos e subjetivos. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não conheço da alegada violação do CPP, art. 619, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF ... ()
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194 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. (4) suspensão condicional da pena. Reincidência. Pena de multa. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Direito subjetivo. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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195 - TJSP. Ação de prestação sanitária - dispensação de assistência multidisciplinar em residência a pessoa idosa hipossuficiente acometida de enfermidade cardíaca crônica, doença degenerativa, Alzheimer, desorientação no tempo e no espaço, déficit cognitivo e motor provocado por sequelas de fratura da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica plena preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários advocatícios de sucumbência - necessária observância do Tema 1.076 do A. STJ - sentença de procedência parcial reformada - recurso de apelação provido, reexame necessário improvido, com determinação anex
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica em concurso material. Companheira e genitora da companheira. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. CP, art. 71. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- na espécie, em que pese os crimes sejam da mesma espécie, a corte estadual consignou expressamente que eles foram cometidos contra vítimas distintas, em locais distintos, com modus operandi distintos e também ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, restasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro; assim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, é o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.- desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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197 - STJ. Habeas corpus. Crime hediondo. Homicídios. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime prisional. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, apenas para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo lep, art. 112.
1 - A alegação de que a falta disciplinar de natureza grave não deve interromper o cômputo do lapso para a percepção do benefício da progressão de regime prisional não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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198 - TJSP. Execução Penal - Livramento Condicional - Preenchimento requisitos objetivos - Crime de grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento
A Lei .10.792/2003 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão do livramento condicional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Na hipótese de haver, todavia, dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para o gozo da mencionada benesse, principalmente se foi ele condenado por crimes graves, é sempre recomendável a realização do exame criminológico para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos. Não cumprimento. Parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos. Não cumprimento. Parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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