(DOC. VP 745.6332.3516.9654)

TJSP. Direito sanitário - realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo - prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso - requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvid

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