(DOC. VP 231.2040.6339.1205)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução. Indulto natalino. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, o STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 01/7/2022). 2 - A melhor interpretação sistêmi

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