(DOC. VP 241.1011.1481.8543)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Homicídio, tráfico e roubo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hc não conhecido na origem. Supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos como disciplinados pelo lep, art. 112.

1 - O Tribunal Estadual não examinou o mérito da impetração originária, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância. Precedentes do STJ. 2 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteri

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