Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 112. Relatório psicológico favorável. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário. Gravidade do crime praticado e tempo de pena a cumprir não são fatores que, por si sós, impeçam a progressão de regime. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 112. Relatórios da Equipe de Avaliação favoráveis. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário. Gravidade dos crimes praticados e tempo de pena a cumprir não são fatores que, por si sós, impeçam a progressão de regime. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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354 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR, -

Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - ORDEM DENEGAD... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

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356 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio triplamente qualificado - Flagrante - Prisão preventiva, já mantida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada, e mantida - Pronúncia já prolatada, e prisão cautelar novamente mantida - Não há excesso de prazo - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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358 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.

Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2031, restando aproximadamente 07 (sete) anos de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos da LEP, art. 123. Ao indeferir o benefício, foi avaliada a situação concreta do Embargante, em especial a ausência do requisito subjetivo. Acertada a decisão prolatada pela maioria da Egrégia 5ª Câmara Criminal, mantendo a decisão de indeferimento do Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)

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359 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Grande quantidade de droga apreendida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Suficientes indícios de autoria e efetiva gravidade da conduta - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Revogação da prisão incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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360 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Denúncia - Paciente reincidente - Materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível no caso concreto - Ordem DENEGADA... (Continua)

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361 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas e Corrupção de Menor - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Prisão domiciliar incabível - Paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados das crianças - ORDEM DENEGAD... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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363 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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364 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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370 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo contra vítima idosa - Conversão do flagrante em prisão preventiva, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisões bem fundamentadas, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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371 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Associação para o tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Não há excesso de prazo - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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372 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente em recente liberdade provisória por outro tráfico de drogas - Não há fragilidade indiciária - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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373 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo duplamente qualificado tentado - Conversão do flagrante em prisão preventiva, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisões bem fundamentadas, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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374 - TJSP. DENÚNCIA -

Rejeição - Fundamento insubsistente - Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, expressamente, o privilégio, aplicável a algumas das formas de delitos patrimoniais não violentos, desde que satisfeitos requisitos objetivos e subjetivos por parte do acusado - Recurso ministerial provido a fim de receber aquela peça... (Continua)

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375 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Exame de Rorschach. Desnecessidade.

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental não provido.

«1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a redução da reprimenda, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no CP, art. 71. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

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379 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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380 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento da conversão da pena de reclusão para a restritiva de direitos.... (Continua)

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381 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Exame criminológico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto 5.620/2005. Lei 7.210/84, art. 112.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, exigidos pelo Decreto 5.620/05, evidente a existência de constrangimento ilegal em se exigir outras condições, além das legalmente estabelecidas para concessão do benefício. Descabe submeter o condenado à exame criminológico, sob pena de evidente prejuízo, quando tal condição não é imposta pelo Decreto que concede o indulto e a comutação. Sobretudo porque a Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência até mesmo para o deferimento de progressão do regime prisional. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação da pena ao Paciente.... (Continua)

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382 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO MAIS, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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383 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, parágrafo 2º, II, parágrafo 2º-A, I, e parágrafo 3º, I, do CP - Prisão preventiva decretada e mantida, motivadamente - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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384 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)

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385 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Não há fragilidade indiciária - Decisão correta e bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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386 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Não há fragilidade indiciária - Decisão correta e bem fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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387 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)

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388 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente reincidente específico - Não há fragilidade indiciária, mas fortes indícios de autoria - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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389 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)

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390 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo duplamente qualificado (duas vítimas), em concurso formal de delitos - Prisão preventiva motivada, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisões bem fundamentadas, nos termos do CPP, art. 315 - Gravidade concreta - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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391 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio Qualificado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Prisão Domiciliar - Descabimento - Ausência de comprovação de que a saúde do paciente esteja, de fato, extremamente debilitada ou que não poderá receber o tratamento médico adequado no sistema de saúde penitenciário - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TUTELA PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS.

materialidade e autoria delitiva restaram, in casu, demonstradas, à saciedade, mostrando-se escorreita a condenação do apelante pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas na ação 0000386-84.2020.8.19.0079, uma vez que ciente de seu deferimento, as violou ao permanecer no portão da vítima, consignando-se que o bem jurídico tutelado, precipuamente, é a Administração da Justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia das decisões judiciais, representada pelo Poder Judiciário, que é violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: 1) a pena-base no mínimo legal; 2) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); 3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e 4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, mediante as seguintes condições: 1) comparecimento mensal à CPMA para justificar paradeiro e atividade; 2) Manutenção de atualização de endereço. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal considera que, sendo determinada a realização de exame criminológico complementar, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data- base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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394 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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395 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83.

De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação - Extorsão majorada - Réus que, na cobrança de dívida, empregaram ameaça com a finalidade de receber os valores supostamente devidos pela genitora da vítima - Agiotagem - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavras das vítimas corroboradas pelo testemunho dos policiais civis que presenciaram as ameaças sendo proferidas - Quebra de sigilo telefônico que comprova as mensagens ameaçadoras enviadas pelos agiotas, por meio das quais exigiam o pagamento dos valores - Impossibilidade de desclassificação para a infração de exercício arbitrário das próprias razões - Juros exigidos que correspondiam, proporcionalmente, à taxa de 360% ao ano, caracterizando, portanto, usura pecuniária superior àquela permitida no empréstimo entre pessoas físicas, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 5º, tornando ilegítima a pretensão que buscavam alcançar com a violência empregada - Manutenção da absolvição pelo delito de roubo que se impõem - Reconhecimento não ratificado em juízo, tendo a vítima sustentado que poderia ter reconhecido equivocadamente o indigitado, esclarecendo que o indicou como responsável pelo crime pois ele o estava encarando no local que o veículo foi encontrado - Condenação com base em elementos indiciários que implicaria violação ao CPP, art. 155 - Crime continuado caracterizado - O CP, art. 71, que estabelece a ficção jurídica do denominado crime continuado, exige, para sua aplicabilidade, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos - Teoria Objetivo-subjetiva - Precedentes - Extorsões praticadas em dias seguidos, com a finalidade de obter a mesma vantagem, caracterizando, portanto, a unidade de desígnio na conduta - Regime prisional readequado - Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico que desautorizam a imposição de regime mais gravoso que aquele previsto no art. 33, § 2º, «b, do CP - Precedentes - Súmula 440, do c. STJ - Dado parcial provimento aos apelos defensivos

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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, EM ALBERGUE DOMICILIAR. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, E ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA OCORRER EM 28/06/2033, ALÉM DE POSSUIR CLASSIFICAÇÃO COMO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, HÁ REGISTRO DE UMA FALTA GRAVE E DUAS EVASÕES DO SISTEMA EM SUA TFD, QUE APESAR DE NÃO TÃO RECENTES NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. A QUANTIDADE DE PENA AINDA A SER CUMPRIDA E A GRAVIDADE DOS DELITOS ABSTRATOS, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA, DEMANDAM CAUTELA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO. OUTROSSIM, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, POIS, PARA O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DETERMINA O art. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.

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398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de livramento condicional, pelo fato de o sentenciado estar cumprindo pena em regime fechado. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no CP, art. 83. Inexigibilidade de requisito não previsto em lei. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes.... (Continua)

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