Decreto 22.626, de 07/04/1933, art. 5

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TJSP Apelação - Extorsão majorada - Réus que, na cobrança de dívida, empregaram ameaça com a finalidade de receber os valores supostamente devidos pela genitora da vítima - Agiotagem - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavras das vítimas corroboradas pelo testemunho dos policiais civis que presenciaram as ameaças sendo proferidas - Quebra de sigilo telefônico que comprova as mensagens ameaçadoras enviadas pelos agiotas, por meio das quais exigiam o pagamento dos valores - Impossibilidade de desclassificação para a infração de exercício arbitrário das próprias razões - Juros exigidos que correspondiam, proporcionalmente, à taxa de 360% ao ano, caracterizando, portanto, usura pecuniária superior àquela permitida no empréstimo entre pessoas físicas, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 5º, tornando ilegítima a pretensão que buscavam alcançar com a violência empregada - Manutenção da absolvição pelo delito de roubo que se impõem - Reconhecimento não ratificado em juízo, tendo a vítima sustentado que poderia ter reconhecido equivocadamente o indigitado, esclarecendo que o indicou como responsável pelo crime pois ele o estava encarando no local que o veículo foi encontrado - Condenação com base em elementos indiciários que implicaria violação ao CPP, art. 155 - Crime continuado caracterizado - O CP, art. 71, que estabelece a ficção jurídica do denominado crime continuado, exige, para sua aplicabilidade, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos - Teoria Objetivo-subjetiva - Precedentes - Extorsões praticadas em dias seguidos, com a finalidade de obter a mesma vantagem, caracterizando, portanto, a unidade de desígnio na conduta - Regime prisional readequado - Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico que desautorizam a imposição de regime mais gravoso que aquele previsto no art. 33, § 2º, «b», do CP - Precedentes - Súmula 440, do c. STJ - Dado parcial provimento aos apelos defensivos Mais detalhes