(DOC. VP 241.2021.1939.2375)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de saída temporária para visita à família, com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (LEP, art. 123, III). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, considerando a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o comportamento do apenado. III - Razõ

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