(DOC. VP 811.2927.8316.1453)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL.

Divergência proveniente da Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao pedido de visita periódica ao lar. Pretensão que persegue a prevalência do voto vencido, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do apenado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. O Embargante cumpre pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, pela prática de crime de natureza sexual contra vulnerável, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 23.07.2

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