(DOC. VP 241.0291.0657.6399)

STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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