(DOC. VP 398.4330.3193.2279)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de livramento condicional, pelo fato de o sentenciado estar cumprindo pena em regime fechado. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no CP, art. 83. Inexigibilidade de requisito não previsto em lei. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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