(DOC. VP 230.4041.0384.1827)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal considera que, sendo determinada a realização de exame criminológico complementar, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data- base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote