(DOC. VP 953.8237.9168.5929)

TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR, -

Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - ORDEM DENEGAD

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