Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar de natureza grave - ao revés do sustentado na r. decisão recorrida que, lastreou-se em trechos extraídos do laudo do exame criminológico realizado, relatório psicológico, é favorável ao agravante, conforme os quesitos - Absorção à terapêutica penal para referida progressão - Pena longa e delitos graves que não são razões aptas a impedir sua progressão - TCP previsto para 2038 - Decisão reformada. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, indeferindo-se a benesse; e, subsidiariamente, determinando-se o retorno ao regime semiaberto até a complementação de exame criminológico (submissão ao teste de Rorschach), antes da reapreciação do pedido - não acolhimento - gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para suplementação do laudo pericial ou indeferimento da benesse - preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inclusive com acostamento de laudo pericial favorável - IMPROVIMENTO... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. TUTELA PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

materialidade e a autoria delitiva restaram, in casu, demonstradas, à saciedade, mostrando-se escorreita a condenação do apelante pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas na ação 0004583-56.2024.8.19.0204, uma vez que ciente de seu deferimento, pois intimado da decisão judicial, as violou ao permanecer em frente ao endereço em que a vítima se encontrava, agindo, assim, dolosamente, consignando-se, ainda, que o bem jurídico tutelado, precipuamente, é a Administração da Justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia das decisões judiciais, representada pelo Poder Judiciário, que é violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: 1) a pena-base no mínimo legal; 2) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); 3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e 4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, mediante as seguintes condições: 1) comparecimento mensal à CPMA para justificar paradeiro e atividade; 2) Manutenção de atualização de endereço e 5) a condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804), sendo este o entendimento consolidado na Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, além de consignar que, a detração penal, é matéria cognoscível pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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554 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... (Continua)

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555 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

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556 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CCB, art. 129, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento está condicionada ao atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos indicados no regulamento da empresa. Assim, não há falar em concessão automática da promoção vertical quando não preenchidos os critérios previstos no regulamento empresarial, ainda que seja por omissão da própria Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Substituição de pena. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 44. CP. Possibilidade da medida. Insurgência desprovida.

«1. Não obstante a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, é possível operar-se a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a o deferimento da medida. Precedentes. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Substituição de pena. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 44. CP. Possibilidade da medida. Insurgência desprovida.

«1. Não obstante a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, é possível operar-se a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a o deferimento da medida. Precedentes. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Remessa necessária referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal ao condenado Alex Aparecido Gonzales Martins, pela prática do delito tipificado no CP, art. 180. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da decisão. ... (Continua)

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560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO. INADMISSÍVEL AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal foram retratadas pela palavra da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, destacando-se que a contrário do que firmou a defesa, o laudo, embora tenha sido juntado de forma desordenada, consta completo nos autos, a afastar o pleito de absolvição pela fragilidade probatória, assim como, pelo reconhecimento do Princípio Bagatelar Impróprio que não pode ser valorado no âmbito da violência doméstica. Doutrina. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal para: (1) ajustar a fração eleita pelo Magistrado na primeira fase de 1/6 (um sexto) ao quantum adequado, pois justificou na fração retro, porém fixou pena em percentual superior e (2) conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) sob as condições do art. 78, §2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, na forma a ser ditada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, estando, no mais, corretas: I) a fixação do regime aberto; II) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e III) a condenação por danos morais, em 01 (um) salário mínimo, na forma do CPP, art. 387, IV, à luz da tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983) ... (Continua)

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562 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra indeferimento de pedido de concessão de indulto Alegação de preenchimento dos requisitos. ... (Continua)

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563 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Princípio da colegialidade. Não violação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Crime praticado com grave ameaça contra a pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime hediondo cometido antes do advento da Lei 11.464/07. Requisito objetivo. Cumprimento de um sexto da pena. Aplicação do prazo estabelecido no LEP, art. 112. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau e afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.

«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedente. Habeas corpus denegado.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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572 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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573 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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575 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Crime de tráfico habeas corpus. De entorpecentes. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

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577 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS, SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO, DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE TEM EM TRÂMITE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE Nº. 5000503-80.2023.8.19.0500, NA QUAL FOI CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO DO PACIENTE, PELO QUE A DEFESA DEVE POSTULAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO OU IMPUGNÁ-LA ATRAVÉS DO RECURSO COMPETENTE, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, VISTO QUE NA FORMA DO QUE DETERMINA O art. 123, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.

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578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Requisitos não preenchidos (art. 44, incs. II e III, CP). Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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579 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estelionato tentado, em comparsaria (três vezes), e uso de documento falso (três vezes), em concurso material de delitos - Flagrante e denúncia - Conversão em prisão preventiva bem motivada e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Não se trata apenas de atos preparatórios - Paciente reincidente, com maus antecedentes e em recente liberdade provisória por crime idêntico, onde é acusado juntamente à corré - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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580 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 14, 16, caput e 16, parágrafo primeiro, IV, todos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 70 - Flagrante - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Prontidão para o cometimento de outros delitos - Paciente multirreincidente e com mau antecedente em tráfico e associação para o tráfico de drogas, ainda em cumprimento de pena - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Denúncia - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Conversão do flagrante em prisão preventiva, em decisão devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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581 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente, e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Paciente admitiu parte das condutas imputadas - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.

«Se o Tribunal «a quo reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às instâncias ordinárias.... (Continua)

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583 - STJ. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada «incidenter tantum pelo plenário do STF.

«O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no «habeas corpus 82.959/SP e declarou, «incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Deve ser afastado o óbice do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da progressão de regime prisional, cabendo ao Juízo competente a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei.... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, determinando o retorno ao regime intermediário até a complementação de exame criminológico (submissão ao teste de Rorschach), antes da reapreciação do pedido; e, subsidiariamente, de indeferimento da benesse em caso de impossibilidade de sua realização - não acolhimento - gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para suplementação do laudo pericial ou indeferimento da benesse - preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inclusive com acostamento de laudo pericial amplamente favorável - IMPROVIMENTO... (Continua)

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585 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Morosidade na apreciação de pedido efetuado na Execução Penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteando a apreciação do pedido pelo Juiz tido como coator, com imediata transferência ao regime semiaberto. Inviabilidade de conhecimento. ... (Continua)

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586 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o indulto, com fulcro no Decreto 11.302/1922, art. 5º e julgou extinta a punibilidade do Agravado, na forma do CP, art. 107, II. Insurgência ministerial que persegue a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/1922 e, consequentemente, o indeferimento de indulto postulado. Insatisfação que não merece acolhida. Parecer da PGJ pelo desprovimento. A legitimidade é do Presidente da República para fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. A concessão do benefício está amparada na implementação dos requisitos exigidos no decreto presidencial, como avaliado pelo juízo da execução e, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. RECURSO DESPROVIDO.

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587 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMENTOS DE QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO PENITENTE, ORA RECORRIDO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO (VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). DESCUMPRIMENTO POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão de fls. 05/07, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente recorrido, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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589 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inconformismo do Ministério Público. Alegação de crime hediondo. Sentença. Concessão de indulto. Reforma no tribunal. Inconstitucionalidade. Concessão devida. Ato do poder executivo. Hipótese adequada ao Decreto 8.380/2014.

«1. Por estar o presente caso de acordo com o Decreto 8.380/2014, deve ser mantida a sentença, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação. ... (Continua)

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590 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES PAUTADA NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. É VEDADO A UTILIZAÇÃO DE REMÉDIO HEROICO COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR O RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84, art. 197), O QUAL, INCLUSIVE, JÁ FORA INTERPOSTO PELA DEFESA, ENCONTRANDO-SE EM PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LADO OUTRO, NÃO SE APRESENTA A PETIÇÃO PROPOSTA PELOS IMPETRANTES E, DE IGUAL MODO, NA ANÁLISE DA DECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE SE FIZERAM JUNTADOS AO PRESENTE WRIT COMO SENDO UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DELE NO QUE TOCA AO ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647. ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE NA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL, CONHECER DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL É NECESSÁRIO QUE SE TENHA DEFINIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DESCRITOS PELA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 83, O QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADO, IN CASU. ASSIM, CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, UMA VEZ QUE É O JUÍZO NATURAL, A ANÁLISE DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA NORMA LEGAL VIGENTE, COM O FIM DE RATIFICAR OU NÃO O INDEFERIMENTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO

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591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão concessiva de livramento condicional, indeferindo-se a benesse - acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares, cuja reabilitação ocorreu somente após a decisão concessiva - inteligência do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - indícios concretos de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente para antecipação da liberdade - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período relevante - precedentes - preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, foi concedido, ex officio, a progressão ao regime semiaberto - PROVIMENTO... (Continua)

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592 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... (Continua)

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593 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Continuidade habeas corpus delitiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelo tribunal estadual. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Ausência de manifesta similitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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597 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVADO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO E, EM DECORRÊNCIA, INDEFERIR A BENESSE. DESCABIMENTO. O INDULTO É INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO PARA A REINSERÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS QUE A ELE FAÇAM JUS, SENDO, PORTANTO, FORMA DE EXTINÇÃO DA PENA. A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIXAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO DECORRE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. É VEDADO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO RESTRINGIR OU AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO PEDER JUDICIÁRIO NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, ESTATUÍDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. A MATÉRIA FOI PACIFICADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DA COLENDA SUPREMA CORTE. INEXISTINDO POSICIONAMENTO SUPERIOR EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, COMO TODO ATO NORMATIVO, O REFERIDO DECRETO TAMBÉM GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM SEU ATUAR MERAMENTE POLÍTICO, FORAM BEM AVALIADOS E REPUTADOS SATISFEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.

«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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