(DOC. VP 136.7593.6004.2700)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que os crimes não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Paciente não teria agido com o ânim

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