(DOC. VP 165.7111.2438.6843)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, determinando o retorno ao regime intermediário até a complementação de exame criminológico (submissão ao teste de Rorschach), antes da reapreciação do pedido; e, subsidiariamente, de indeferimento da benesse em caso de impossibilidade de sua realização - não acolhimento - gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para suplementação do laudo pericial ou indeferimento da benesse -

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