(DOC. VP 192.8664.7000.2300)

STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva» (RHC [jurnum=103.170/STF exi=1]103.170[/jurnum] Rel. Min. Dias Toffoli). 2. As instâncias decidiram, com base em dados objetivos da causa, que os delitos cometidos pelo paciente não podem ser considerados em continuidade deliti

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