(DOC. VP 138.6784.7005.6600)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedente. Habeas corpus denegado.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão combatido, ao examinar os elementos constantes dos autos, reconheceu que não estariam presentes os requisitos necessária à caracterização do aludido instituto penal, já que dois dos crimes (Procs. ns. 027/2.07.0

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