(DOC. VP 250.6261.2369.4944)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Continuidade habeas corpus delitiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal por não reconhecimento da continuidade delitiva dos delitos praticados pelo agravante, conforme o CP, art. 71. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir a continuidade delitiva, e se os crimes praticados pelo agravante preenchem o

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