(DOC. VP 959.8348.4295.5992)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra indeferimento de pedido de concessão de indulto Alegação de preenchimento dos requisitos. Excepcional conhecimento da ação, a despeito de claro manejo inadequado do remédio heroico, por determinação do C. STJ. Decisão impugnada de matéria de competência do Juiz das Execuções. Impossibilidade de se avaliar os requisitos objetivos e subjetivos necessários, haja vista a limitação cognitiva do Writ. Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote