(DOC. VP 315.8096.6362.8988)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Morosidade na apreciação de pedido efetuado na Execução Penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteando a apreciação do pedido pelo Juiz tido como coator, com imediata transferência ao regime semiaberto. Inviabilidade de conhecimento. Matéria de competência do Juiz das Execuções. Impossibilidade de se avaliar os requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime prisional e demais benefícios penais, considerando a li

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