(DOC. VP 172.0255.0008.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Substituição de pena. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 44. CP. Possibilidade da medida. Insurgência desprovida.

«1. Não obstante a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, é possível operar-se a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a o deferimento da medida. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, diante da circunstâncias concretas do delito, tendo em vista a primariedade da agente, fixação da pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de entorp

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